Através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar pedidos de informações sobre assuntos relacionados aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme a Lei de aceso a informação, Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Relatórios anuais do serviço de informação ao cidadão
Acesse:
Autoridade de Gerenciamento
Ana Paula D'Aguiar de Oliveira
Matricula: 5949547/1
Contato: (91) 98513-8720